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VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IMPEDE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB

Atualizado: 4 de Nov de 2019



Você sabia que violência contra a mulher impede a inscrição de bacharéis nos quadros da OAB?


O LANZA & MIRANDA Advogados Associados, escritório de Advocacia em Uberlândia, explica para você de forma sucinta.


A Súmula 09/2019, publicada pelo Conselho Federal da OAB, diz que a Violência Contra a Mulher – e, frise-se: não somente violência física – caracteriza inidoneidade moral. Logo, como a idoneidade moral é um dos requisitos básicos para inscrição nos quadros da OAB, a inidoneidade impede que o bacharel se inscreva.


O relator do caso, o Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji afirmou em seu voto: “A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos.”


Como bem salientado, mesmo nos casos que ainda estejam pendentes de julgamento pelo judiciário, a violência contra a mulher impede o bacharel de se inscrever como Advogado.

Para maiores informações, entre em contato com o nosso escritório de advocacia em Uberlândia através do site, pelo e-mail: lanzaemiranda.adv@gmail.com ou nos envie seu caso.


LANZA & MIRANDA Advogados Associados | Advogado Especialista em Direito Criminal


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