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PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PAI É QUEM CRIA?



PATERNIDADE SOCIOAFETIVA


PAI É QUEM CRIA?



O que é Parentalidade Socioafetiva?


A Parentalidade Socioafetiva é aquela caracterizada pelo vínculo afetivo, ou seja, entre pessoas que não têm vínculo biológico, mas que vivem como se família fossem.


Mesmo que o pretenso filho já tenha em sua certidão os pais biológicos, pode ter adicionada a parentalidade socioafetiva.


O CNJ, visando regularizar e facilitar essa situação muito comum nas famílias brasileiras, editou o Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017, que simplificou a vida de muita gente.


Posteriormente, em 2019, o CNJ editou o Provimento nº 83 de 14 de agosto de 2019, que alterou o anterior, no tocante ao reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva.


É somente entre pai e filho?


Não. Tanto a Paternidade Socioafetiva, quanto a Maternidade Socioafetiva, podem ser reconhecidas. Por isso, o termo correto, que engloba pai e mãe, é Parentalidade Socioafetiva, embora seja mais comum ouvir por aí o termo Paternidade Socioafetiva.


Como fazer o Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva?


O Provimento anterior, nº 63, permitia o reconhecimento extrajudicial, ou seja, nos cartórios, da Parentalidade de filhos de qualquer idade.


O novo Provimento, nº 83, passou a permitir o reconhecimento voluntário somente da Parentalidade de filhos maiores de 12 anos.


Se o pretenso filho tiver entre 12 e 18 anos, ou seja, for menor de idade, deverá expressar o seu consentimento.


Antes, bastava voluntariedade das partes em registrar a socioafetividade. Com o novo Provimento, o registrador precisa atestar a existência do vínculo afetivo.


Como atestar a existência de vínculo afetivo entre as partes?


Através de todos os meios de prova em direito admitidos, por exemplo: documento que aponte como responsável escolar, documento que englobe o pretenso filho em plano de saúde, comprovante de mesmo endereço, documento que comprove casamento ou união estável com ascendente biológico, fotografias de momentos em família, testemunhas, etc.


E se não conseguir comprovar o vínculo afetivo?


Na impossibilidade de comprovação do vínculo, o registrador pode atestá-lo, comprovando como o apurou.


Necessidade de manifestação do Ministério Púbico


Agora, para ser registrada a socioafetividade, após o registrador colher toda a documentação necessária, precisa enviar o expediente ao Ministério Público e, somente após parecer favorável, poderá registrar o documento.


E se o Ministério Público negar?


Nesse caso, o registrador não procederá ao registro da paternidade/maternidade e arquivará o procedimento, comunicando a parte interessada.


Quantas pessoas posso registrar como filho?


Somente será permitida a inclusão de 1 ascendente socioafetivo.


E se for mais de um filho?


Nesse caso, o pedido quanto ao segundo filho deverá tramitar judicialmente.



Suas dúvidas foram sanadas?


Caso ainda tenha alguma dúvida quanto ao tema, entre em contato com nosso escritório de advocacia em Uberlândia através do site, pelo e-mail ou nos envie seu caso.


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