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INGRESSO ONLINE: É ILEGAL A COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA


INGRESSO ONLINE: É ILEGAL A COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA


O que é taxa de conveniência?


É um valor cobrado além do produto/serviço a ser adquirido, com fundamento de que é conveniente, é cômodo, ao consumidor, adquirir um serviço online e não ter que enfrentar filas ou se deslocar até determinado local para tal fim, por exemplo.


Ocorre que tal prática caracteriza “venda casada”, que é justamente quando o fornecimento de um produto/serviço é condicionado ao fornecimento de outro produto/serviço.


A “venda casada” está expressamente vedada pelo artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, que diz:


“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

...”


O STJ decidiu no Recurso Especial nº 1.737.428/RS que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência ao adquirir ingresso online.


A relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi entendeu pela violação ao art. 39, I e IX do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando, portanto, a cobrança de taxa de conveniência como “venda casada”.


Em seu relatório, ela afirma que:


“...

Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.

...”


O inciso IX do art. 39 do CDC, citado pela Ministra, comunga com o entendimento de que a cobrança da taxa de conveniência é “venda casada”, portanto, abusiva, quando o fornecedor:


“Art. 39

...

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”.


O dispositivo acima trata da recusa da venda de um produto/serviço que o consumidor se disponha a adquirir mediante pronto pagamento, tendo em vista a imposição do fornecedor ao consumidor, da contratação indesejada de outro produto/serviço. Logo, a recusa da venda também é abusiva.


Com respaldo neste precedente, é possível ingressar com a ação cabível visando a restituição dos valores pagos a título de taxa de conveniência.


Leia na íntegra a decisão do STJ, clicando aqui.


Para maiores informações, entre em contato com o nosso escritório de advocacia em Uberlândia através do site, pelo e-mail: lanzaemiranda.adv@gmail.com ou nos envie seu caso.


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