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E se eu der outro nome?


Não é incomum um cliente nos questionar em nosso escritório de advocacia em Uberlândia, sobre mentir seu nome!


Bem, de acordo com a súmula 522, do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) , "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".


O crime é previsto no artigo 307, do Código Penal Brasileiro, e não deve ser confundido com o ato de FAZER USO de documento falso, já que este possui previsão nos termos do artigo 304, do Código Penal Brasileiro.


Portanto, de acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o princípio constitucional da autodefesa, dos quais a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF) e o de permanecer calado (artigo 5º, inciso LXIII, CF), abrangem somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que lhe são imputados, ou seja, quanto à materialidade delitiva e, não quanto à sua identificação.


Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório de advocacia em Uberlândia através do site, pelo e-mail: lanzaemiranda.adv@gmail.com ou nos envie seu caso.


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