Avenida dos Vinhedos, 71, 13º andar

Morada da Colina | 38.411-159

Uberlândia | Minas Gerais

  • Advogado Uberlândia Advocacia
  • Advogado Uberlândia Advocacia
  • LinkedIn ícone social

(34) 99224-8072

©2019 by LANZA & MIRANDA Advogados Associados | Todos os direitos reservados.

  • Lanza & Miranda Advogados

É POSSÍVEL PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?



É POSSÍVEL PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?


Não raras as vezes, clientes nos procuram em nosso escritório de advocacia em Uberlândia para saber se tem como exigir prestação de contas de pensão alimentícia.


Você sabe a resposta dessa pergunta?


O entendimento do STJ é de que não se pode exigir contas em pensão alimentícia. É o que discorreu o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator no RESp 1.637.378.


O Ministro assim se pronunciou em seu voto:


“A ação de alimentos apresenta peculiaridades que se dissociam da lógica da ação de prestação de contas. A verba alimentar, uma vez transferida ao alimentante, ingressa definitivamente no patrimônio do alimentando. O detentor da guarda tem, indubitavelmente, o dever de utilizar o montante da melhor forma possível em favor do beneficiário. Contudo, ainda que se discorde da aplicação dos recursos, não há falar em devolução da quantia utilizada pelo credor, ante o princípio da irrepetibilidade que norteia as regras do Direito de Família, em especial, com relação aos alimentos.”


Dra., mas e o arts. 1.583, §5º e 1.589 do Código Civil, não dizem o contrário?


Não. Estes dispositivos dizem que, em se tratando de guarda unilateral, qualquer um dos genitores será parte legítima para solicitar informações ou prestação de contas, em assuntos que afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.


Portanto, é garantido a quem pede prestação de contas a fiscalização do cumprimento dos aspectos pessoais e econômicos da guarda. A diferença é que não é possível que o alimentante solicite uma planilha de gastos do detentor da guarda.


Para simplificar, vamos aos seguintes exemplos:


1. “Pago natação para meu filho, mas sei que ele não pratica tal esporte”. Neste caso, é garantido que o genitor solicite a prestação de contas.


2. “O genitor detentor da guarda não está gastando devidamente a quantia que pago a título de alimentos ao meu filho”, ou “Quero saber exatamente com o quê o valor que pago é gasto”. Nesses casos, não é possível exigir contas.


Ficou claro?


Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório de advocacia em Uberlândia através do site, pelo e-mail ou nos envie seu caso.


LANZA & MIRANDA Advogados Associados | Advogado especialista em Direito de Família.


Uberlândia, MG.